Termos e Condições

BARCODE BRAZIL PTY (LTD) (Número de Registro: 2013/227643/07) Nome Fantasia: CÓDIGOS DE BARRAS BRASIL («CBBR»)

Termos e Condições de Uso

Última atualização deste documento: [28 de fevereiro de 2021]

1. Geral

1.1 Estes termos e condições de uso, compra e política de privacidade («Termos») regem o seu («o Usuário») uso de CBBR («o Fornecedor»), um Website localizado no nome de domínio www.codigosdebarrasbrasil.com.br e todos os nomes de domínio associados, («o Website»).

1.2 Ao acessar o Website, através de qualquer fórum, incluindo mas não limitado a aplicativos móveis, o Usuário reconhece e aceita vincular-se aos Termos. Se o Usuário não desejar vincular-se a estes Termos, o Usuário não poderá acessar, exibir, usar, baixar ou copiar qualquer Conteúdo localizado ou encontrado no Website.

1.3 Qualquer Usuário que registra uma conta de usuário («Usuário Registrado»), ou qualquer Usuário que adquire Bens ou Serviços (conforme definido abaixo) através do Website («Comprador») (doravante designado coletivamente como os «Usuários») concorda em vincular-se e estará vinculado aos Termos nos termos da cláusula 1.1 e 1.2 acima.

2. Atualizando estes Termos

O Fornecedor poderá, a qualquer momento, alterar os Termos, cujas alterações entrarão em vigor imediatamente a partir do momento em que as alterações forem realizadas no Website. O Fornecedor utilizará seus melhores esforços para notificar o Usuário sobre quaisquer alterações através de postagem de notificação de um aviso no Website. A utilização continuada do Websitepelo Usuário após as alterações dos Termos será considerada como sendo e constituirá a aceitação dos Termos (conforme alterados) pelo (s) Usuário (s).

3. Dados de Usuários Registrados e Compradores

Os Usuários Registrados e Compradores concordam em fornecer informações exatas, atuais e completas sobre os mesmos e / ou sobre a empresa dos mesmos quando solicitadas por CBBR. Os Usuários Registrados e Compradores concordam em manter e atualizar rapidamente todas as informações sobre os mesmos e / ou sobre a empresa dos mesmos. Os Usuários Registrados e Compradores concordam em manter a segurança de seu nome de usuário e senha, e por meio do presente documento você reconhece e concorda que é responsável por qualquer uso de sua conta de usuário, autorizado ou não autorizado, e por quaisquer ações que ocorram usando sua conta de usuário.

4. Detalhes do Fornecedor de Bens e Serviços;

4.1 O fornecedor de bens ou serviços oferecidos para venda, aluguel ou troca por meio de transação eletrônica disponibiliza as seguintes informações aos consumidores:

4.1.1 O Fornecedor é:

4.1.1.1 Barcode Brazil Pty (LTD) (Número de Registro: 2013/227643/07 — Nome Fantasia: Códigos de Barras Brasil («CBBR») («Fornecedor»);

4.1.1.2 Não registrado para Imposto de Valor Agregado;

4.1.1.3 Tem como endereço físico: PO Box 2073, Clareinch, 7740;

4.1.1.4 Telefone: (+27-84 7120009);

4.1.1.5 O fornecedor aceitará entrega de documentos judiciais em PO Box 2073, Clareinch, 7740;

4.1.1.6 Os diretores e integrantes da diretoria do Fornecedor são: Andreas Dawid Philipus van Wyk e Kiera Fae McAfee.

4.1.1.7 O negócio principal do Fornecedor é a revenda de números de código de barras utilizados para pequenas e médias empresas e indivíduos para que os mesmos sejam usados em produtos de varejo para comercialização em lojas de varejo.

4.2 O Website do Fornecedor é https://codigosdebarrasbrasil.com.br e endereço de e-mail do mesmo é [email protected].

4.3 Para mais informações sobre os nossos contatos no Brasil, consulte o item 28.

5. Bens e Serviços

5.1 Os produtos ou serviços vendidos neste Website incluem, entre outros, códigos de barras (que incluem números GTIN), que compreendem números únicos (12 ou 13 dígitos de extensão) que, quando registrados por um varejista, permitem o rastreamento e monitoramento de um produto em seus estoques digitais. Os códigos de barras são legíveis por máquina, duas representações geométricas tridimensionais de um código de barras («Códigos de Barras»).

5.2 Os bens e serviços («Bens e Serviços») incluem o seguinte;

5.2.1 Códigos de barras (como definido acima);

5.2.2 Os códigos de barras são fornecidos aos Compradores em um formato compactado (ou seja, um arquivo). Este arquivo compactado também conterá uma cópia dos Termos, as especificações gerais do GS1, uma planilha listando o (s) número (s) atribuído (s), um documento contendo uma lista de preços de etiquetas impressas e instruções sobre como usar seus números de código de barras; e

5.2.3 Junto com os códigos de barras, a arte será fornecida em um formato de gráficos vetoriais, que pode ser redimensionada para qualquer resolução ou tamanho em qualquer programa de layout profissional, incluindo mas não limitado a Adobe Illustrator. A Arte é fornecida em um arquivo gráfico de «1.5» x «1» polegadas tanto em formatos .jpg, tif ou gráficos vetoriais («Arte»).

6. Termos de download

6.1 Os códigos de barras serão tarifados da seguinte forma:

6.1. 1 (um) código de barras — R$ 70,00 (setenta e nove reais);

6.1.2 5 (cinco) códigos de barras — R$ 220,00 (duzentos e quarenta e cinco reais);

6.1.3 10 (dez) códigos de barras — R$ 399,00 (quatrocentos e quarenta reais)

6.1.3. 20 (vinte) códigos de barras — R$ 730,00 (oitocentos e vinte reais)

6.1.5 quando uma quantidade específica de códigos de barras for exigida, por exemplo 13, 26 ou 50, o preço deverá ser concordado entre as Partes.

6.2 À medida em que for permitido pela lei, os Bens e Serviços oferecidos pelo Fornecedor através deste Website são estritamente em uma base «tal como apresentado» para os preços indicados acima.

6.3 Os Bens e Serviços são disponibilizados dentro de 24 (vinte e quatro) horas, anexando a um e-mail, os seguintes arquivos nos seguintes formatos:

6.3.1 arquivo compactado zip contendo o seguinte:

6.3.1.1 termos de uso em formato pdf;

6.3.1.2 um certificado de propriedade em formato pdf;

6.3.1.3 uma planilha com números de código de barras no formato xlsx (Microsoft Excel);

6.3.1.4 números de códigos de barras listados em formato pdf;

6.3.1.5 um arquivo de imagem em formato eps;

6.3.1.6 um arquivo de imagem em formato jpeg; e

6.3.1.7 um arquivo de imagem em formato tiff.

6.4 Uma vez recebida pelo Cliente, devido à natureza do produto, sendo uma imagem digital, cada código de barras, uma vez enviado para um cliente, é marcada como "usada" para evitar duplicação.

6.5 O Cliente poderá optar pelo reembolso do valor da compra com base no art. 49 da Lei 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor- se for solicitado dentro do prazo de 7 (sete) dias da entrega do produto ou com base na Política de Satisfação Garantida oferecida pela CBBR em até um (1) ano a partir da data de compra. O procedimento para a realização do reembolso será realizado de acordo com o seguinte passo a passo:

6.5.1 Cliente entrará em contato com a CBBR através do e-mail [email protected] manifestando seu interesse em solicitar o reembolso;

6.5.2 A empresa CBBR elaborará termo e encaminhará para a assinatura do cliente para possibilitar o exercício do seu direito e para fins de controle interno. O termo incluirá dados atualizados do cliente e dos produtos que serão objeto da devolução.

6.5.3 Após a assinatura e encaminhamento do termo à CBBR, o cliente receberá o valor integral da sua compra, na conta bancária indicada em até ___ dias úteis da data do envio do documento.

7.Pagamento

O pagamento pode ser feito on-line por transferência eletrônica, boleto bancário, depósitos bancários ou cartão de crédito / débito através de um sistema de pagamento suficientemente seguro. O sistema de pagamento permite a revisão, correções e cancelamento pelo Usuário antes de finalizar a compra. Todos os principais cartões de crédito / débito ou transferência eletrônica são aceitos para pagamento. As condições de pagamento do Fornecedor são um pagamento único para os Produtos e Serviços.

8. Reclamações e disputas

O Fornecedor oferece aos Usuários o serviço para registrar queixas através do link «entre em contato» do Website www.codigosdebarrasbrasil.com.br. Atualmente, o Fornecedor não subscreve qualquer código ou mecanismo alternativo de resolução de disputas.

9. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

9.1 O Fornecedor fornece certas informações no Website. O conteúdo exibido no Website é fornecido pelo Fornecedor, suas afiliadas ou subsidiárias ou por quaisquer outros proprietários terceirizados do conteúdo («Conteúdo»). Todos as obras proprietárias e a compilação das obras proprietárias pertencem ao Fornecedor, suas afiliadas ou subsidiárias, ou aos proprietários terceirizados dos direitos («Proprietários»), e o Conteúdo é protegido por leis de direitos autorais sul-africanas e internacionais.

9.2 Os Fornecedores podem fazer qualquer alteração no Website, no Conteúdo, ou em produtos ou serviços oferecidos através do Website a qualquer momento e sem aviso prévio ao Usuário. Ao Usuário não é concedida uma licença ou qualquer outro direito, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo.

10. Licença Limitada para Usuários Gerais

10.1 O Fornecedor concede ao Usuário um direito não exclusivo, intransferível, limitado e revogável (reversível) de acesso, exibição, uso, download e de copiar o Conteúdo atual e futuro apenas para fins pessoais, não comerciais e informativos.

10.2 Este Website e o Conteúdo não podem ser reproduzidos ou explorados de qualquer outra forma para fins comerciais sem o consentimento expresso e prévio por escrito do Fornecedor.

10.3 A licença não permite que o Usuário acumule listas de produtos ou serviços, descrições ou outras informações exibidas aqui e não permite qualquer uso derivativo (copiado ou derivado) deste Website ou do Conteúdo para benefício de outro comerciante. O Usuário não pode reproduzir o Website ou o Conteúdo sem o consentimento expresso por escrito do Fornecedor.

10.4 O Fornecedor e os Proprietários não oferecem Produtos ou Serviços a menores. Se você é menor de 18 anos, você não pode executar nenhuma ação neste Website.

10.5 O Fornecedor e os Proprietários, suas afiliadas ou subsidiária se reservam o direito de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo, ou cancelar ordens a seu critério exclusivo.

10.6 Esta licença será rescindida mediante qualquer uso não autorizado.

11. Licença Limitada para Usuários Registrados

11.1 O Fornecedor permite e processa o registro de certos usuários corporativos («Usuário Registrado») no Website.

11.2 Sujeito a estes Termos, é concedido aos Usuários Registrados um direito não exclusivo, intransferível, limitado e revogável para acessar, exibir, usar, baixar e copiar o Conteúdo atual e futuro para os fins concordados entre o Usuário Registrado e o Fornecedor nos respectivos contratos.

11.3 Este Website e o Conteúdo só podem ser:

duplicados, copiados;
visitados; ou
explorados de outra forma,

para os fins específicos estabelecidos neste contrato.

11.4 A licença não permite que o Usuário Registrado acumule listas de produtos ou serviços, descrições ou outras informações exibidas aqui. A licença também não permite qualquer uso derivativo deste Website ou do Conteúdo para benefício de outro comerciante.

11.5 O Usuário Registrado não pode reproduzir o Website ou o Conteúdo sem o consentimento expresso por escrito do Fornecedor.

11.6 O Fornecedor e os Proprietários, suas afiliadas ou subsidiária se reservam o direito, a seu critério exclusivo, de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo, ou cancelar ordens a seu critério exclusivo.

11.7 Esta licença será rescindida mediante qualquer uso não autorizado.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e à medida do permitido por lei, o Website e todo o Conteúdo no Website são fornecidos «tal como apresentados», e podem incluir imprecisões ou erros tipográficos e o Fornecedor, Proprietários, fornecedores, funcionários, diretores, sócios, afiliados e agentes não serão responsáveis por qualquer dano, perda ou responsabilidade de qualquer natureza incorridos por qualquer pessoa, como resultado de qualquer ação ou omissão. Os Proprietários não concedem nenhuma garantia ou representação quanto à disponibilidade, precisão ou integridade do Conteúdo, ou qualquer conteúdo de terceiros acessível através de um link na Internet.

12.2 Quando o Cliente for uma pessoa jurídica, o Fornecedor ou qualquer holding, afiliada ou subsidiária do Fornecedor ou dos Proprietários não serão responsáveis por quaisquer danos de qualquer natureza relacionados com o uso ou com a incapacidade de acessar ou usar o Conteúdo ou o Website ou qualquer funcionalidade, ou de qualquer Website ligado à extensão permitida por lei.

12.3. Isenção de responsabilidade sobre impressão e incorporação de etiquetas

Como cliente da CBBR, você será um membro por procuração (ou seja, através de nossos fornecedores) ao invés de um membro pessoal da GS1. Nós exigimos que você sempre verifique se tudo está em ordem com seu código de barras em seu revendedor desejado antes de imprimir a sua totalidade de rótulos de produtos. Contanto que você imprima o código de barras com qualidade de impressão superior a 300 dpi e utilize as dimensões corretas, conforme mencionado na nossa página de dimensionamento de código de barras, o código de barras poderá ser escaneado. Isso é importante quando você tem suas etiquetas / embalagens dos produtos (se estes incluem suas imagens de código de barras) ou capas de CD impressos. A CBBR não será responsável por quaisquer danos caso os clientes não sigam as especificações do modelo de dimensionamento ou não façam uma impressão de teste de cada etiqueta de código de barras antes de incorporar ou imprimir vários rótulos.

13. Garantias e Representações Relativas aos Bens e Serviços Vendidos através do Website

13.1 À medida do permitido pela lei, o Fornecedor não se responsabiliza pela qualidade dos Bens ou Serviços vendidos através do Website, exceto se de outra forma previsto nos Termos. Os Bens ou Serviços vendidos através do Website são vendidos «tal como apresentados» e o Comprador compreende e concorda que o Comprador isentará e indenizará o Fornecedor / Provedor, incluindo seus membros, agentes e funcionários de todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas, incluindo, mas não se limitando a honorários de advogados, decorrentes da compra e uso dos Bens ou Serviços do Fornecedor, a violação de direitos de terceiros pelo Comprador, ou a violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual pelo Comprador. Esta obrigação de isentar, indenizar e defender o Fornecedor continuará em vigor mediante à falha ou rescisão destes Termos e à compra e uso de quaisquer Bens ou Serviços adquiridos do Fornecedor.

13.2 O Provedor / Fornecedor garante que um número GTIN não utilizado será emitido para você e que o Provedor / Fornecedor manterá uma base de dados de todos os prefixos do número GTIN que tenham sido transferidos ou concedidos pelo Provedor / Fornecedor.

13.3 Mediante à venda de qualquer ou de todos os ativos do Fornecedor / Vendedor, o Fornecedor / Vendedor será absolvido de qualquer obrigação de manter um banco de dados de prefixos de números GTIN.

13.4 Por meio deste, o Comprador entende e concorda que não revenderá qualquer e todos os números GTIN ou Artes emitidos pelo Provedor / Fornecedor a terceiros.

13.5 Além disso, o Comprador entende e concorda, por meio deste, que alguns varejistas podem não aceitar os números GTIN e Artes emitidos pelo Provedor / Fornecedor porque o número GTIN ou a Arte não foram adquiridos diretamente pela GS1 ou por qualquer outro motivo.

13.6 Ao mesmo tempo em que o Provedor / Fornecedor compromete-se a empreender todos os melhores esforços para notificar os Compradores sobre varejistas que não aceitarão números GTIN ou Artes emitidos pelo Provedor / Fornecedor, o Comprador entende e concorda que o Provedor / Fornecedor não será responsável ou não reembolsará o preço de compra de Bens ou Serviços vendidos através do Websitedevido anegação de qualquer terceiro a aceitar números GTIN ou Artes emitidos pelo Provedor / Fornecedor. Além disso, o Comprador entende e concorda que o Provedor / Fornecedor não será responsável por quaisquer perdas que possam surgir como resultado do uso dos Bens e Serviços vendidos ao Comprador.

13.7 Por meio deste, o Comprador entende e concorda em notificar razoavelmente o Provedor / Fornecedor sobre qualquer e todos os varejistas que não aceitarem seus números GTIN ou Artes dentro da República do Brasil periodicamente, ao tomar conhecimento da relutância de tais varejistas em aceitar os números GTIN e as Artes.

13.8 Por meio deste, o Comprador entende e concorda em notificar o Provedor / Fornecedor dentro de sete (7) dias sobre quaisquer alterações nas informações de contato, incluindo mas não limitado a uma mudança de endereço, endereço de e-mail ou número de telefone.

13.9 Os Usuários Registrados e os Compradores entendem e concordam que não poderão ceder seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato de Termos de Uso.

13.10 O Fornecedor poderá ceder seus direitos e deveres ao abrigo deste contrato a qualquer momento, incluindo, mas não limitado a uma venda do Website e seu conteúdo associado realizada pelo Fornecedor.

13.11 Todos os direitos do Provedor / Fornecedor ao abrigo da lei para processar os Compradores que piratearem ou usarem ilegalmente quaisquer números GTIN ou Artes fornecidas pelo Provedor / Fornecedor são reservados. Especificamente responsabilizado pela reimpressão

14. Privacidade, Acesso e Uso de Informações

14.1 O Fornecedor recebe vários tipos de informações de Usuários que acessam o Website, incluindo, mas sem limitação, informações pessoais, como nomes, datas de nascimento, endereços de e-mail, números de telefone e informações de cartão de crédito ( «Informações Pessoais»).

14.2 O Usuário pode optar por não fornecer certas Informações Pessoais, mas essa opção pode limitar os serviços que o Usuário pode desejar obter do Fornecedor.

14.3 O Fornecedor poderá coletar, armazenar e usar eletronicamente as Informações Pessoais e o Usuário, por meio deste,consente que o Fornecedor colete, armazene e use as Informações Pessoais do Usuário.

14.4 Intercepção de comunicações. Apesar de tal compromisso, é possível que as comunicações baseadas na Internet sejam interceptadas.

Sem o uso da criptografia, a Internet não é um meio seguro e a privacidade não pode ser assegurada. O e-mail da Internet é vulnerável à interceptação e à fraude.
Os Proprietários não serão responsáveis por quaisquer danos que você ou terceiros possam sofrer como resultado da transmissão de informações confidenciais ou divulgadas que você conceda aos Proprietários ou Fornecedores através da Internet ou que você expressa ou implicitamente autoriza os Proprietários a fazer, ou por qualquer erro ou qualquer alteração feita a qualquer informação transmitida.

14.5 Para assegurar o conhecimento e a conscientização das medidas e políticas de privacidade do Fornecedor, o Usuário é instado a tomar cuidado para ler e entender as cláusulas de privacidade subjacentes incorporadas nestes Termos.

15. Privacidade — navegação casual

15.1 O Usuário pode visitar o Website sem fornecer qualquer informação pessoal.

15.2 O Usuário concede, assim, a permissão expressa por escrito para os servidores do Website em tais instâncias armazenar o endereço IP do computador do Usuário, mas não o endereço de e-mail ou qualquer outra informação distintiva.

15.3 Esta informação é agregada (somada) para medir o número de visitas, tempo médio gasto no Website, páginas visualizadas etc.

15.4 O Fornecedor usa essas informações para determinar o uso do Website e para melhorar o Conteúdo.

15.5 O Fornecedor não assume nenhuma obrigação de proteger essas informações, e pode copiar, distribuir ou usar as informações.

16. Privacidade — informações não solicitadas

16.1 Se o Usuário publicar conteúdo não solicitado ou outras informações («Informações») no Website e não indicar o contrário, o Usuário concederá aos Proprietários o direito de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir e exibir essas informações em todo o mundo em qualquer mídia. Este direito é:

não exclusivo;
livre de royalties;
perpétuo (eterno);
irrevogável (irreversível); e
totalmente sublicenciável,

16.2 O Usuário concede aos Proprietários o direito de usar o nome que o Usuário submete em conexão com tais Informações, se assim o entenderem. O Usuário garante:

que o Usuário possui ou de outra forma controla todos os direitos sobre a Informação que o Usuário publica;
que a Informação é precisa;
que pelo fornecimento da Informação ao Fornecedor;
o Usuário não viola esta Política e não infringe os direitos de qualquer pessoa ou entidade; e
que o Usuário indenize os Proprietários por todas as reclamações resultantes da recepção pelo Fornecedor das Informações que o Usuário lhe fornece.

16.3 O Provedor pode monitorar, editar ou remover qualquer Informação, quando postado em páginas públicas. O Fornecedor não se responsabiliza e não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer Informações publicadas pelo Usuário ou por terceiros.

17. Informações solicitadas pela privacidade que o Usuário concede ao Fornecedor

17.1 O Fornecedor requer certas Informações Pessoais necessárias para processar transações, se o Usuário requerer algum dos produtos ou serviços do Fornecedor.

17.2 O Fornecedor recebe e armazena todas as informações, incluindo as Informações Pessoais que o Usuário insere no Website ou concede ao Fornecedor, de qualquer outra forma. O Usuário poderá optar por não fornecer certas Informações Pessoais, mas isso poderá limitar os serviços ou produtos que o Usuário possa desejar obter deste Fornecedor.

17.3 O Fornecedor fornece seus produtos e serviços em conjunto com suas afiliadas e subsidiárias. A este respeito e salvo se especificamente restringido pelo Usuário da licença abaixo, o Usuário,quando celebrar as transações específicas em questão concede expressamente por escrito aos Proprietários e ao Fornecedor o direito de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir e exibir essas informações em todo o mundo em qualquer mídia, incluindo transações com o usuário eo registro do usuário. Este direito é:

não exclusivo;
livre de royalties;
perpétuo;
irrevogável; e
totalmente sublicenciável,

17.4 A Informação do Usuário que é exigida por afiliadas e subsidiárias para dar efeito às transações que o Usuário opta por realizar é compartilhada com essas entidades.

18. Privacidade — informações promocionais

O Fornecedor deseja fornecer um serviço de primeira classe aos seus clientes, o que exige que o Fornecedorenvie informações ao Usuário sobre novos serviços ou ofertas especiais. Em cada caso, uma oportunidade para que o Usuário cancele seu cadastro para receber tais boletins de informação. Para mais informações, envie um e-mail para [email protected].

19. Privacidade — transferências de empresas

O Fornecedor pode celebrar acordos comerciais e sua base de clientes é um dos ativos mais valorizados. Nesse caso, as Informações do cliente serão um dos ativos transferíveis.

20. Privacidade — fins legais

Quando o Fornecedor for notificado através de processo legal exigindo a entrega de Informações Pessoais, o mesmo tem o dever legal de cumprir essa demanda, e assim o fará. O Fornecedor também pode transmitir Informações Pessoais, se permitido ou exigido por lei.

21. Pesquisas sobre a privacidade e perfis estatísticos

21.1 O Fornecedor entende que a eficiência e o atendimento ao cliente se traduzem em um bom atendimento. O Fornecedor pode realizar periodicamente pesquisas de atendimento ao cliente on-line para permitir a atualização de padrões de serviço.

21.2 Ao realizar uma pesquisa, o Fornecedor deve informar ao Usuário como as informações coletadas serão utilizadas e fornecer ao Usuário a oportunidade de optar por não participar de tais pesquisas.

21.3 Apesar dos termos em contrário, o Fornecedor pode optar por usar Informações Pessoais para compilar perfis para fins estatísticos e pode optar por negociar tais perfis e dados estatísticos, desde que os perfis ou dados estatísticos não possam ser vinculados por um terceiro a qualquer pessoa específica, incluindo o Usuário.

22. Armazenamento de privacidade

As Informações Pessoais serão armazenadas durante o período de utilização e durante um período de um ano, juntamente com um registro das informações pessoais e dos fins específicos para as quais foi recolhido. As informações pessoais serão destruídas quando se tornarem obsoletas (desatualizadas ou inutilizáveis).

23. Intercepção de privacidade

À medida do permitido pela lei, o Usuário concorda que o Fornecedor poderá interceptar, bloquear, ler, apagar, divulgar e usar todas as comunicações enviadas ou comunicadas ao Fornecedor, seus funcionários, diretores e agentes. Isso constitui consentimento por escrito do Usuário.

24. Rescisão

24.1 O Fornecedor reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem notificação ao Usuário Registrado, encerrar o registro do Usuário Registrado e impedir ou restringir o acesso do mesmo ao Website.

24.2 O Usuário Registrado poderá, a qualquer momento, encerrar seu próprio registro.

24.3 O Usuário Registrado reconhece e concorda que, não obstante a rescisão do registro do Usuário, qualquer conteúdo ou informação submetida pelo Usuário poderá, a critério do Fornecedor, permanecer no Website. Não obstante a rescisão, os Termos, incluindo todas as garantias, representações, consentimentos, reconhecimentos e compromissos assumidos pelo Usuário Registrado permanecem em pleno vigor e efeito.

25. Erros contratuais e Omissões

Os bens e serviços listados neste Website não são uma oferta para celebrar um contrato. O Fornecedor disponibiliza o Website e seu conteúdo associado apenas como um convite para negociar eo Usuário entende e concorda, por meio deste, que a oferta de compra de bens ou serviços do Fornecedor será aceita a critério exclusivo do Fornecedor. O Fornecedor reserva-se o direito a negar sua oferta por qualquer motivo, eo usuário concorda e entende que o Fornecedor não será responsabilizado por qualquer erro ou omissão no preço ou lista de qualquer bem ou serviço vendido através do Website.

26. Lei Aplicável

26.1 Este Website é controlado, operado e administrado pelo Fornecedor através de seus escritórios na República da África do Sul, conforme estabelecido abaixo.

26.2 Estes Termos serão regidos pelas leis da República da África do Sul e o Usuário concorda com a jurisdição do Supremo Tribunal do Cabo Ocidental em caso de qualquer disputa.

26.3 Se alguma das disposições destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um Tribunal de jurisdição competente, tal disposição será aplicada na medida máxima permitida de modo a dar efeito à intenção destes Termos e o restante dos termos continuarão em vigor.

27. Geral

27.1 Estes Termos e Condições não serão alterados, modificados ou complementados, salvo se a alteração, modificação ou complementação for realizada por escrito e assinada por representantes do Fornecedor devidamente autorizados.

27.2 Estes Termos constituem o contrato integral entre o Fornecedor e o Usuário no que diz respeito aos assuntos aqui estabelecidos.

28. Detalhes de Contato

No caso em que você precise entrar em contato com o Fornecedor para fins relacionados a estes Termos e Condições, por favor use o seguinte: Telefone: (11) 3197 4704 / (21) 3958 0735 / (51) 99902-0011 E-mail: [email protected] José do Patrocínio — 701 / Loja 202 — Rio Branco / Novo Hamburgo — Rio Grande do Sul — CEP: 93310-240 Data: 15 de fevereiro de 2017

Terms and Conditions

BARCODE BRAZIL PTY (LTD) (REGISTRATION NO: 2013/227643/07 Trading Name: CÓDIGOS DE BARRAS BRASIL («CBBR»)

Terms and Conditions of Use

This document was updated on the [28 February 2021]

1. General

1.1 These terms and conditions of use and purchase and privacy policy («Terms») govern your («the User») use of CBBR’ («the Provider») Website located at domain name, www.codigosdebarrasbrasil.com.br, and all associated domain names, («the Website»).

1.2 By accessing the Website, through any forum, including but not limited to mobile applications, the User acknowledges and agrees to be bound by the Terms. If the User does not wish to be bound by these Terms, the User may not access, display, use, download, or otherwise copy or distribute any Content located or found on the Website.

1.3 Any User who registers for a user account («Registered User»), or any User who purchases Goods or Services (as defined below) through the Website («Purchaser») (collectively hereinafter referred to as the «Users») agree to be bound and will be bound by the Terms in terms of clause 1.1 and 1.2 above.

2. Updating these Terms

The Provider may at any time amend the Terms, which amendments shall be effective immediately from the time when the amendments are loaded onto the Website. The Provider will use its best endeavours to notify the User of any amendments by posting a notice on the Website. The User’s continued use of the Website following the amendments of the Terms will be deemed to be and will constitute acceptance of the Terms (as amended) by the User/s.

3. Registered User and Purchaser Data

Registered Users and Purchasers agree to provide accurate, current, and complete information about you and/or your business where requested by CBBR. Registered Users and Purchasers agree to maintain and expeditiously update all information about you and/or your business. Registered Users and Purchasers agree to maintain the security of your username and password, and you hereby acknowledge and agree that you are responsible for any and all use of your user account, whether authorized or unauthorized, and for any actions that occur using your user account.

4. The Supplier of Goods and Services Details;

4.1 The supplier of goods or services offered for sale, hire or exchange by way of an electronic transaction, makes the following information available to consumers:

4.1.1 The Supplier is:

4.1.1.1 Barcode Brazil Pty (Ltd) (entity number: 2013/227643/07 t/a Códigos de Barras Brasil («CBBR»); («Supplier»);

4.1.1.2 Not registered for VAT;

4.1.1.3 Has as its physical address: PO Box 2073, Clareinch, 7740;

4.1.1.4 Tel: (+27-84 7120009);

4.1.1.5 Supplier will accept legal service at PO Box 2073, Clareinch, 7740;

4.1.1.6 Supplier’s directors and office bearers are: Andreas Dawid Philipus van Wyk and Kiera Fae McAfee

4.1.1.7 The main business of the Supplier is the reselling of unused barcode numbers to small to medium sized businesses and individuals in order for same to be used on retail products to be sold in retail stores.

4.2 The Supplier’s Website is https://codigosdebarrasbrasil.com.br and its email address is [email protected] .

4.3 For our Brazilian contact details, please see point 28.

5. Goods and Service

5.1 The goods or services sold on this Website includes, inter alia, barcodes, (which include GTIN numbers), which comprise of unique numbers (12 or 13 digits in length) that, when logged with a retailer, allow for the tracking and monitoring of a product within their digital inventories. The barcodes are machine-readable, two dimensional geometrical representation of a barcode («Barcodes»).

5.2 Goods and services («Goods and Services») includes the following;

5.2.1 Barcodes (as defined above);

5.2.2 The Barcodes are provided to Purchasers in a compressed format (i.e. a file). This compressed file will also contain a copy of the Terms, the GS1 general specifications, a spreadsheet listing assigned number(s), a document containing a printed label price list and instructions on how to use your barcode numbers; and

5.2.3 Along with the Barcodes, artwork will be provided in a vector graphics format, which can be re-scaled to any resolution or size in any professional layout program, including but not limited to Adobe Illustrator. Artwork is provided as a «1.5» x «1» inches graphics file either in .jpg, tif, or vector graphics format («Artwork»).

6. Terms of download

6.1 Barcodes will be priced as follows:

6.1. 1 (one) barcode — R$70.00 (seventy reais);

6.1.2 5 (five) barcodes — R$220.00 (two hundred and twenty reais);

6.1.3 10 (ten) barcodes — R$399.00 (three hundred ninety nine reais);

6.1.3. 20 (twenty) barcodes — R$730.00 (seven hundred and thirty reais);

6.1.5 when a specific amount of barcodes is required, for example 13, 26 or 50, the price is to be agreed by the Parties.

6.2 To the extent permissible in law, Goods and Services offered through this Website, by Supplier, are strictly on an «as is» basis at the prices as set out above.

6.3 The Goods and Services are to be made available within 24 (twenty four) hours by, attaching to an email, the following files in the following formats:

6.3.1 compressed zip file containing the following:

6.3.1.1 terms of use in pdf format;

6.3.1.2 a certificate of ownership in pdf format;

6.3.1.3 a barcode numbers spreadsheet in xlsx format (Microsoft Excel);

6.3.1.4 barcode numbers listed in pdf format;

6.3.1.5 a image file in eps format;

6.3.1.6 a image file in jpeg format; and

6.3.1.7 a image file in tiff format.

6.4 Once received by the Customer, due to the nature of the product being a digital image, each barcode, once sent to a customer, is marked as “used” to avoid duplication

6.5 The Customer may opt to refund the purchase price based on art. 49 of Law 11 September 1990 – Consumer Protection Code – if requested within 7 (seven) days of delivery of the product or based on the Guaranteed Satisfaction Policy offered by CBBR within one (1) year from the date of purchase. The procedure for making the refund will be carried out according to the following step by step:

6.5.1 The Customer will contact CBBR through the email [email protected] expressing their interest in requesting a refund;

6.5.2 The CBBR company will prepare a term and forward it to the client for signature to enable the client to exercise their right and for internal control purposes. The term will include the updated customer data and the products that will be the subject of the return.

6.5.3 After signing and forwarding the term to CBBR, the customer will receive the total value of their purchase in the indicated bank account within ___ working days from the date of sending the document.

7.Payment

Payment can be made online by electronic funds transfer, boleto bancário, bank deposits or credit/debit card through a sufficiently secure payment system. The payment system allows for review, corrections and withdrawal by User prior to placing a final order. All major credit/debit, or electronic funds transfer are acceptable methods of payment. The Supplier’s terms of payment are a single once-off payment for the Products and Services.

8. Complaints and disputes

Provider offers Users to file complaints via the «contact us» service of the Website, www.codigosdebarrasbrasil.com.br. Currently Supplier does not subscribe to any alternative dispute resolution code or mechanism.

9. Copyright and Intellectual Property Rights

9.1 Provider provides certain information on the Website. Content displayed at the Website is provided by Provider, its affiliates or subsidiary, or any other third party owners of the content («Content»). All the proprietary works, and the compilation of the proprietary works, belong to the Provider, its affiliates or subsidiary, or the third party owners of the rights («Owners»), and the Content is protected by South African and international copyright laws.

9.2 The Providers may make any changes to the Website, the Content, or to products or services offered through the Website at any times and without notice to the User. The User is not granted a license or any other right including under Copyright, Trademark, Patent or other Intellectual Property Rights in or to the Content.

10. Limited License to General Users

10.1 Provider grants the User, a non-exclusive, non-transferable, limited and revocable (reversible) right to access, display, use, download and otherwise copy the current and future Content for personal, non-commercial and information purposes only.

10.2 This Website and the Content may not be reproduced or otherwise exploited for any commercial purpose without the express prior written consent of Provider.

10.3 The license does not allow the User to collect product or service listings, descriptions or other information displayed here, and does not allow any derivative (copied or derived) use of this Website or the Content for the benefit of another merchant. The User may not frame the Website or the Content without the express written consent of Provider.

10.4 Provider and the Owners do not offer Products or Services to minors. If you are under the age of 18, you may not act upon any offers on the Website.

10.5 Provider and the Owners, their affiliates or subsidiary reserve the right to refuse service, terminate accounts, remove or edit content, or cancel orders in their sole discretion.

10.6 Any unauthorised use terminates this license.

11. Limited License to Registered Users

11.1 Provider allows and processes the registration of certain corporate users («Registered User») at the Website.

11.2 Subject to these Terms, a non-exclusive, non-transferable, limited and revocable right is granted to Registered Users to access, display, use, download and otherwise copy the current and future Content for the purposes agreed to by the Registered User and Provider in their respective agreements.

11.3 This Website and the Content may only be:

duplicated, copied;
visited; or
otherwise exploited,

for the specific purposes set out in this agreement.

11.4 The license does not allow the Registered User to collect product or service listings, descriptions or other information displayed here. It also does not allow any derivative use of this Website or the Content for the benefit of another merchant.

11.5 The Registered User may not frame the Website or the Content without the express written consent of Provider.

11.6 Provider and the Owners, their affiliates or subsidiary reserve the right in their sole discretion to refuse service, terminate accounts, remove or edit content, or cancel orders in their sole discretion.

11.7 Any unauthorised use terminates this license.

12. Limitation of Liability

12.1 Subject to the provisions of Consumer Protection Code, and to the extent permitted by law, the Website, all Content on the Website, are provided on an «as is» basis, and may include inaccuracies or typographical errors and Provider, Owners, suppliers, employees, directors and partners, affiliates and agents will not be liable for any damage, or loss or liability of any nature incurred by whomever as a result of any action or omission. The Owners make no warranty or representation as to the availability, accuracy or completeness of the Content, or any third-party content accessible via an Internet link.

12.2 Where the Client is a legal person, neither Provider nor any holding company, affiliate or subsidiary of Provider or Owners, will be held responsible for any damage of any kind, related to the use of, or the inability to access or use the Content or the Website or any functionality, or of any linked Website to the extent permissible by law.

12.3. Label printing/embedding disclaimer

As a customer of CBBR, you will be a member by proxy (i.e. through our suppliers) rather than a personal member of the GS1. We require that you always check that all is in order with your barcode at your desired retailer before you print your full run of product labels. As long as you print your barcode at a print quality of above 300dpi and using the correct dimensions as mentioned on our barcode sizing page, see página de dimensionamento de código de barras, it will be able to be scanned. This is of importance when you have your labels/product packaging (if it includes your barcode images) or cd-covers printed. CBBR will not be liable for any damages should clients not follow the sizing template specifications or do a test print of each barcode label before embedding or printing multiple labels.

13. Warranties and Representations Concerning Goods and Services Sold via the Website

13.1 To the extent permissible by law, the Provider undertakes no responsibility for the quality of the Goods or Services sold through the Website except where otherwise provided for in the Terms. The Goods or Services sold through the Website are sold «as is» and the Purchaser hereby understands and agrees that the Purchaser will hold harmless, indemnify, the Supplier/Provider, including its members, agents, and employees, from and against all claims, damages, obligations, losses, liabilities, costs or debts, and expenses, including but not limited to attorneys’ fees, that arise from the purchase and use of the Goods or Services from the Supplier, the Purchaser’s violation of the rights of a third party, or the Purchaser’s violation of any intellectual property rights. This obligation to hold harmless, indemnify, and defend the Supplier will survive the failure or termination of these Terms and your purchase and use of any Goods or Services purchased from the Provider.

13.2 The Provider/Supplier warrants that you will be issued an unused GTIN number and that the Provider/Supplier will maintain a database of all GTIN number prefixes that have been transferred or granted by Provider/Supplier.

13.3 Upon a sale of any or all of the assets of the Provider/Seller, Provider/Seller will be absolved of any duty to maintain a database of GTIN number prefixes.

13.4 The Purchaser hereby understands and agrees that it will not resell any and all GTIN numbers or Artwork issued by the Provider/Supplier to a third-party.

13.5 The Purchaser further hereby understands and agrees that some retailers may not accept the GTIN numbers and Artwork issued by the Provider/Supplier because the GTIN number or Artwork are not purchased directly through the GS1 or for any other reason whatsoever.

13.6 Whilst the Provider/Supplier undertakes to use its best efforts to notify Purchasers of retailers that will not accept GTIN numbers or Artwork issued by the Provider/Supplier, the Purchaser hereby understands and agrees that the Provider/Supplier will not be held liable or refund the purchase price of Goods or Services sold through the Website for the failure of any third-party to accept GTIN numbers or Artwork issued by the Provider/Supplier. Furthermore, the Purchaser hereby understands and agrees that the Provider/Supplier will not be held liable for any losses that may arise as a result of the use of the Goods and Services sold to the Purchaser.

13.7 The Purchaser hereby understands and agrees to reasonably notify Provider/Supplier of any and all retailers that will not accept your GTIN numbers or Artwork within the Republic of Brazil from time to time, when becoming aware of such retailers’ unwillingness to accept the GTIN numbers and Artwork.

13.8 The Purchaser hereby understands and agrees to notify the Provider/Supplier within seven (7) days of any changes to contact information, including but not limited to a change of address, email address, or telephone number.

13.9 Registered Users and Purchasers hereby understand and agree that they may not assign your rights or obligations under this Terms of Use agreement.

13.10 The Provider may assign its rights and duties under this agreement at any time, including but not limited to a sale of the Website and its associated content by the Provider.

13.11 The Provider/Supplier retains all of its rights under the law to prosecute Purchasers found pirating or unlawfully using any GTIN numbers or Artworks provided by the Provider/Supplier. Specifically held liable for reprinting

14. Privacy, Access to and Use of Information

14.1 The Provider receives various types of information from Users who access the Website, including but without limitation, personal information such as the names, birth dates, email addresses, phone numbers, and credit card information («the Personal Information»).

14.2 The User may choose not to provide certain Personal Information, but that may limit the services that the User may wish to obtain from the Provider.

14.3 The Provider may electronically collect, store and use the Personal Information and the User hereby consents to the Provider collecting, storing and using the Personal Information of the User.

14.4 Interception of communications. Despite such undertaking, it is possible for Internet-based communications to be intercepted.

Without the use of encryption, the Internet is not a secure medium and privacy cannot be ensured. Internet e-mail is vulnerable to interception and forging.
The Owners will not be responsible for any damages you or any third party may suffer as a result of the transmission of confidential or disclosed information that you make to the Owners or Provider through the Internet, or that you expressly or implicitly authorise the Owners to make, or for any errors or any changes made to any transmitted information.

14.5 To ensure acquaintance with and awareness of the privacy measures and policies of the Provider, the User is urged to take care to read and understand the underlying privacy clauses incorporated in these Terms.

15. privacy — casual surfing

15.1 The User may visit the Website without providing any personal information

15.2 The User accordingly grants express written permission for the Website servers in such instances collecting the IP address of the User computer, but not the email address or any other distinguishing information.

15.3 This information is aggregated (added up) to measure the number of visits, average time spent at the Website, pages viewed, etc.

15.4 Provider uses this information to determine use of the Website, and to improve Content.

15.5 Provider assumes no obligation to protect this information, and may copy, distribute or otherwise use the information.

16. Privacy — unsolicited information

16.1 If the User posts unsolicited content or other information («Information») to the Website and does not indicate otherwise the right to use, reproduce, modify, adapt, publish, translate, create derivative works from, distribute, and display such Information throughout the world in any media. User grants to the Owners a:

non-exclusive;
royalty-free;
irrevocable (irreversible); and
fully sub-licensable,
fully sub-licensable,

16.2 The User grants to the Owners the right to use the name that the User submits in connection with such Information, if they choose. The User warrants:

that the User owns or otherwise controls all of the rights to the Information that the User posts;
that the Information is accurate;
that by the supply of the Information to Provider;
the User does not violate this Policy and does not infringe the rights of any person or entity; and
that the User indemnifies the Owners for all claims resulting from the receipt by the Provider of the Information the User supplies to it.

16.3 Provider may monitor and edit or remove any Information, where posted to public pages. The Provider takes no responsibility, and assumes no liability for any Information posted by the User or any third party.

17. Privacy-solicited information the User gives to Provider

17.1 Provider requires certain Personal Information necessary to process transactions if the User requires any of Provider’s products or services.

17.2 Provider receives and stores all Information, including Personal Information which the User enters on the Website or gives to Provider, in any other way. The User may choose not to provide certain Personal Information, but that may limit the services or products that the User may wish to obtain from this Provider.

17.3 Provider provides its products and services in conjunction with its affiliates and subsidiaries. In this regard and unless specifically restricted by the User from the license below, the User and when entering into the specific transactions in question expressly grants in writing to the Owners and the right to use, reproduce, modify, adapt, publish, translate, create derivative works from, distribute, and display such Information throughout the world in any media including transactions with the user and the registration of the user. Provider a:

non-exclusive;
royalty-free;
perpetual;
irrevocable; and
fully sub-licensable,

17.4 The User’s Information that is required by affiliates and subsidiaries to give effect to transactions that the User chooses to enter into is shared with those entities.

18. Privacy — promotional information

Provider aspires to provide first-class service to its customers, which requires Provider providing information to the User about new services or special offers. In each instance, the User is provided an opportunity to opt-out of such information circulars. For more information, please send an email to [email protected].

19. Privacy- business transfers

Provider may enter into business arrangements and its customer base is one of the more valued assets. In such an event, customer Information will be one of the transferable assets.

20. Privacy- lawful purposes

When the Provider is served with due legal process requiring the delivery of Personal Information, it has the legal duty to abide by that demand, and will do so. Provider may also impart Personal Information if permitted or required to do so by law.

21. Privacy-surveys and statistical profiles

21.1 Provider understands that efficiency and customer care translates to good service. Provider may periodically conduct online customer care surveys to enable the updating of service standards.

21.2 When it conducts a survey, Provider must inform the User how the information gathered will be used, and provide the User with the opportunity to opt-out from such surveys.

21.3 Despite terms to the contrary, Provider may choose to use Personal Information to compile profiles for statistical purposes and may choose to trade with such profiles and statistical data, as long as the profiles or statistical data cannot be linked to any specific data subject, including the User, by a third party.

22. Privacy- storage

Personal Information will be stored for as long as it is used and for a period of one year, together with a record of the Personal Information and the specific purposes it was collected for. Personal Information will be destroyed once it has become obsolete (out of date or unusable).

23. Privacy- interception

Insofar as is allowed by law, the User agrees that the Provider may intercept, block, read, delete, disclose and use all communications sent or otherwise communicated to the Provider, its employees, directors and agents. This constitutes written consent by the User.

24. Termination

24.1 The Provider reserves the right to, in its sole discretion and without notice to the Registered User, terminate the registration of the Registered User, and prevent or restrict access to the Website.

24.2 The Registered User may at any time terminate its own registration.

24.3 The Registered User acknowledges and agrees that, notwithstanding the termination of the User’s registration, any content or user submissions posted by the user may, at the Provider’s discretion, remain on the Website. Notwithstanding termination, the Terms including all warranties, representations, consents, acknowledgements and undertakings made by the Registered User remain of full force and effect.

25. Contractual Errors and Omissions

The goods and services listed on this Website are not an offer to enter into a contract. The Provider provides the Website and its associated content only as an invitation to deal, and the User hereby understands and agrees that its offer to purchase goods or services from the Supplier will be accepted at the sole discretion of the Supplier. The Provider reserves the right to deny your offer for any reason, and the user hereby agrees and understands that the Provider will not be held liable for any error or omission in the pricing or listing of any good or service sold through the Website.

26. Applicable Law

26.1 This Website is controlled, operated and administered by the Provider from its offices as set out below within the Republic of South Africa.

26.2 These Terms will be governed by the laws of the Republic of South Africa, and the User consents to the jurisdiction of the Western Cape High Court in the event of any dispute.

26.3 If any of the provisions of these Terms are found by a Court of competent jurisdiction to be invalid or unenforceable, such provision will be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of these Terms, and the remainder of these Terms will continue in full force.

27. General

27.1 These Terms and Conditions shall not be amended, modified, varied or supplemented except in writing and signed by duly authorised representatives of the Provider.

27.2 These Terms constitutes the entire agreement between the Provider and the User with regard to the matters set out herein.

28. Contact Details

In the event that you need to contact Provider for purposes related to these Terms and Conditions, please use the following: Telephone: (11) 3197 4704 / (21) 3958 0735 / (51) 99902-0011 E-mail: [email protected] José do Patrocínio — 701 / Loja 202 — Rio Branco / Novo Hamburgo — Rio Grande do Sul — CEP: 93310-240 Date: 15 February 2017